Termos e condições gerais (TCG)

RTH ReTecHub GmbH

Sede: Wahrhausenweg 19, 31199 Diekholzen OT Barienrode

Escritório: Bördestraße 15, 31135 Hildesheim

Data: 27.12.2025

1. Âmbito de aplicação e público-alvo

1.1 Estes TCG aplicam-se a todas as entregas, prestações e ofertas da RTH ReTecHub GmbH («RTH»).

1.2 Aplicam-se exclusivamente a empresários (§ 14 do BGB), pessoas coletivas de direito público ou patrimónios especiais de direito público. Não são celebrados contratos com consumidores.

1.3 Não são reconhecidas condições comerciais divergentes do cliente, salvo se a RTH concordar expressamente por escrito com a sua aplicação.

2. Ofertas, celebração do contrato e âmbito da prestação

2.1 As ofertas da RTH são sem compromisso e não vinculativas. O contrato só é celebrado mediante confirmação escrita da encomenda ou através da execução da entrega/prestação.

2.2 Âmbito da prestação: Do contrato fazem exclusivamente parte os itens explicitamente indicados na confirmação da encomenda. Todos os componentes ou prestações não indicados ou indicados com a menção «excl.» (por exemplo, material de montagem, enchimentos de óleo, adaptações no local) consideram-se não encomendados.

2.3 Os desenhos técnicos, propostas de construção e ilustrações constituem valores indicativos, salvo se forem expressamente designados como vinculativos.

3. Preços, condições de pagamento e impostos

3.1 Aplicam-se os preços válidos no momento da entrega, acrescidos do IVA legal, à saída da fábrica/armazém.

3.2 Comércio internacional: Nas entregas dentro da UE, o cliente deve indicar o seu número de identificação para efeitos de IVA (USt-IdNr.). Nas entregas para países terceiros, o cliente suporta todos os direitos aduaneiros, encargos de importação e impostos específicos do país.

3.3 Os pagamentos vencem-se no prazo de 30 dias, sem desconto. A RTH tem o direito de fazer depender as entregas de pagamentos antecipados ou de garantias (por exemplo, no caso de novos clientes ou exportações).

4. Entrega, transferência do risco e mora na aceitação

4.1 A entrega é efetuada EXW (Incoterms 2020) à saída do armazém ou da fábrica. O risco transfere-se para o cliente no momento da entrega à transportadora.

4.2 Mora na aceitação: Se o cliente entrar em mora na aceitação, o objeto da entrega será armazenado, após 10 dias úteis, por conta e risco do cliente. A partir desse momento, a RTH só responde por danos na mercadoria em caso de dolo ou negligência grosseira. Após 14 dias de mora na aceitação, a RTH tem o direito de rescindir o contrato e de dar outro destino à mercadoria.

5. Gestão de projetos, serviços e deveres de cooperação

5.1 A RTH presta frequentemente serviços como instalação, manutenção ou reparação com o envolvimento de empresas parceiras qualificadas. Neste âmbito, a RTH assume a gestão e coordenação do projeto; a responsabilidade por erros operacionais dos parceiros limita-se à culpa na seleção.

5.2 Condições a cargo do cliente: O cliente deve assegurar, por sua conta, que, na data acordada, estão reunidas todas as condições necessárias (acesso livre, eletricidade, água, equipamentos de elevação como empilhador/grua e pessoal auxiliar).

6. Aluguer

Os bens alugados devem ser tratados com cuidado. O cliente responde por todos os danos resultantes de utilização inadequada ou manutenção deficiente. É proibido o subaluguer.

7. Garantia (direitos por defeitos)

7.1 Prazos: Para mercadoria nova, o prazo é de 12 meses a contar da transferência do risco. A mercadoria usada é vendida com exclusão de qualquer garantia («conforme examinada»).

7.2 Exclusões específicas: A garantia é excluída em caso de desgaste natural, tratamento inadequado ou incumprimento das instruções de manutenção.

7.3 Cláusula relativa a corpos estranhos: Não existe garantia para danos ou ruturas causados pela entrada de corpos estranhos na máquina, sobrecarga ou utilização de meios de operação inadequados (por exemplo, ruturas de facas ou danos nos veios).

7.4 Os defeitos devem ser comunicados imediatamente por escrito, em conformidade com o § 377 do HGB.

8. Limitação da responsabilidade

8.1 A RTH responde, nos termos das disposições legais, por danos resultantes de lesões à vida, ao corpo ou à saúde, bem como por danos resultantes de incumprimento doloso ou de negligência grosseira.

8.2 Em caso de negligência simples, a RTH só responde pelo incumprimento de uma obrigação essencial, limitada ao dano previsível e tipicamente ocorrente.

8.3 A responsabilidade por danos indiretos, nomeadamente custos de paragem da produção, tempos de inatividade ou lucros cessantes, fica excluída na medida legalmente admissível.

9. Reserva de propriedade e direito alargado de recolha

9.1 A mercadoria permanece propriedade da RTH até ao pagamento integral de todos os créditos.

9.2 Direito à restituição: Em caso de mora no pagamento, o cliente concorda desde já que a RTH pode recolher ou mandar recolher o objeto da entrega, por conta do cliente, mesmo sem fixação prévia de prazo e sem rescisão prévia do contrato.

10. Controlo das exportações

A execução do contrato fica sujeita à condição de não existirem impedimentos decorrentes de disposições nacionais ou internacionais de direito do comércio externo (por exemplo, embargos ou sanções).

11. Direitos de autor e confidencialidade

Os desenhos de construção, conceitos técnicos e software da RTH estão protegidos por direitos de autor e não podem ser disponibilizados a terceiros.

12. Foro competente, direito aplicável e língua

12.1 O local de cumprimento é Diekholzen. O foro competente é Hildesheim. A RTH tem também o direito de intentar ações no local da sede do cliente.

12.2 Aplica-se exclusivamente o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

12.3 Em caso de versões bilingues, prevalece juridicamente a versão alemã.